The Political Construction of Brazil

2017. An encompassing analysis of Brazil’s society, economy and politics since the Independence. A national-dependent interpretation. Three historical cycles of the relation state-society: State and Territorial Integration Cycle (1822-1929), Nation and Development Cycle (1930-1977) and Democracy and Social Justice Cycle (1977-2010). Crisis since then. (Book: Lynne Rienner Publishers)

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Macroeconomia Desenvolvimentista

2016. With José Luis Oreiro e Nelson Marconi. Our more complete analysis of Developmental Macroeconomics – the central economic theory within New Developmentalism. (book)

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A Emenda da Administração Pública

Luiz Carlos Bresser-Pereira

O Globo, 24.6.1995


A administração pública moderna, compatível com a necessidade de eficiência no atendimento dos cidadãos, é a administração pública gerencial, descentralizada, voltada para resultados e para o seu controle a posteriori.
A administração pública moderna, compatível com a necessidade de eficiência no atendimento dos cidadãos, é a administração pública gerencial, descentralizada, voltada para resultados e para o seu controle a posteriori. A tendência universal, desde a Segunda Guerra Mundial, tem sido substituir a administração pública burocrática, lenta e ineficiente, baseada no controle a priori dos processos, pela administração gerencial. O Brasil também, desde os anos 60, orientou-se nessa direção, ao conceder autonomia administrativa e financeira às autarquias e fundações públicas e ao propiciar a contratação de funcionários pelo regime trabalhista. A Constituição de 1988, porém, representou um retrocesso dramático em direção às formas burocráticas de administração, engessando o aparelho do Estado. Por isso, uma das condições básicas para a reforma do Estado brasileiro é a reforma do capítulo sobre a administração pública.

A reforma administrativa constitucional que o governo Fernando Henrique apresentará brevemente ao congresso nacional será dividida em quatro emendas. A primeira emenda tratará das disposições gerais, incluindo-se aí temas importantes como a permissão limitada de concursos internos, diretrizes sobre carreiras, e normas sobre a participação popular na administração pública.

A segunda emenda elimina a exigência de um regime jurídico único e, assim, volta a permitir a contratação de empregados nas autarquias e fundações pelo regime CLT, ao mesmo tempo que possibilita maior autonomia gerencial às entidades prestadoras de serviço do Estado. É provavelmente a mais importante das quatro. Esta emenda parte do pressuposto de que o aparelho do Estado está composto por um núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra sua execução, e por um amplo setor de serviços ao cidadão. Para o primeiro, em que a segurança, correção e efetividade das decisões são fundamentais, ainda justifica-se uma administração burocrática, embora já muito modernizada. Já no setor dos serviços a administração pública gerencial orientada para a eficiência, ou seja a boa qualidade do serviço a um custo menor, é crucial.

A terceira emenda flexibiliza a estabilidade para as funções não exclusivas de Estado. Esta emenda é necessária porque é uma condições de eficiência para a grande massa de funcionários, que só assim valorizarão seu trabalho; e porque é a única forma de resolver o excesso de quadros existente em certos setores do funcionalismo, especialmente nos estados e municípios. A emenda é extremamente cuidadosa, protegendo o funcionário contra a arbitrariedade, ao mesmo tempo que protege a sociedade contra o pouco trabalho. Estabelece uma situação intermediária entre o tudo ou nada irrealista do atual texto constitucional, segundo o qual ou o funcionário é mantido no cargo, ou perde todos os seus direitos ao ser demitido a bem do serviço público. Na proposta o funcionário poderá também ser dispensado sem haver cometido falta grave, por insuficiência de desempenho ou por excesso de quadros, tendo direito, nos dois casos, a indenização. No primeiro caso, o funcionário terá direito a ampla defesa; no segundo, lei complementar deverá estabelecer os critérios objetivos para dispensa. Nos dois casos inviabiliza-se a dispensa por motivos políticos - o único argumento respeitável a favor da estabilidade. Além disso mantém-se a exigência de concurso ou processo seletivo público.

Na verdade, a estabilidade foi uma inovação da administração burocrática, datada no século passado, quando era preciso combater a administração pública patrimonialista, para a qual a demissão por motivos políticos era a norma, na medida em que não havia distinção entre a res publica e a res principis. Hoje, em qualquer país civilizado, essa distinção está clara, de forma que a estabilidade transformou-se em um dinossauro burocrático, a não ser para as carreiras em que o Estado tem necessidade de defender a autonomia de suas decisões.


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